Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Trabalhos de consultoria fiscal e de patrocínio judiciário (mandato forense) dos interesses da EDIA nos processos de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI), junto da Autoridade Tributária (AT), com referência aos processos relativos às notificações de avaliações de valores patrimoniais tributários dos imóveis afetos a explorações hidráulicas e respetivas liquidações adicionais de IMI, das quais a EDIA seja notificada no decurso do ano 2025.

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Valor adjudicado45 000,00 €

Preço base50 000,00 €

Prazo de execução365 dias

Publicação21/05/2025

Portal BASE

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Compreender este contrato

Trabalhos de consultoria fiscal e de patrocínio judiciário (mandato forense) dos interesses da EDIA nos processos de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI), junto da Autoridade Tributária (AT), com referência aos processos relativos às notificações de avaliações de valores patrimoniais tributários dos imóveis afetos a explorações hidráulicas e respetivas liquidações adicionais de IMI, das quais a EDIA seja notificada no decurso do ano 2025.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Trabalhos de consultoria fiscal e de patrocínio judiciário (mandato forense) dos interesses da EDIA nos processos de Imposto Municipal sobre imóveis (IMI)

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.

Adjudicante · NIF 503450189

Identificador da entidade

503450189

Adjudicatários 2

KPMG &amp

Adjudicatário · NIF 502161078

Identificador da entidade

502161078

ASSOCIADOS - S.R.O.C., S.A.

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_209779338b646920

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79221000-9Serviços de consultoria fiscal

Locais de execução

Portugal, Beja, BejaChave: loc_b5d5cf87cc63443e

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 11453402
ID do procedimento: 7640480
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2025
Chave do registo: contract_72a05acccd5e1a77