Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2017

Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 40.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços

Município de Valpaços - - RAFAEL AIRES BARREIRA

Valor adjudicado6250,00 €
Preço base6250,00 €
Prazo de execução278 dias
Publicação01/02/2017
Portal BASE

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Compreender este contrato

Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 40.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços

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Objeto e condições

Informação do contrato

CONTRATO DE AVENÇA

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
6250,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Valpaços

Adjudicante · NIF 506874320

Identificador da entidade506874320

Adjudicatários 1

- - RAFAEL AIRES BARREIRA

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidadeentity_727eabf1bda997ca
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 65000000-3Serviços públicos

Locais de execução

  • Portugal, Vila Real, ValpaçosChave: loc_cd180b9df60c32be
Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
2975232
ID do procedimento
2575269
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2017
Chave do registo
contract_734c834e54d95b72