Informação do contrato
Aquisição de serviços jurídicos relativos ao patrocínio judiciário para interposição de recurso em 2ª Instância de decisão judicial desfavorável ao Município de Vila Nova de Gaia.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 7500,00 €
- Base legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo
Apesar de se ter colocado no formulário que o prazo de execução é de 365 dias, nos termos da cláusula 3.ª do caderno de encargos foi estipulado que "O contrato resultante do presente procedimento vigora pelo tempo necessário à interposição do recurso em 2ª Instância e até à decisão do mesmo.". Assim sendo, o prazo de execução dependerá sempre do tempo que o Tribunal demorar a proferir a sua decisão.
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
Adjudicatários 1
- - LUÍS FILIPE FONSECA VERDE DE SOUSA
Adjudicatário · NIF não indicado
Identificador da entidade
entity_7c86efac119dfbc9O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas
Locais de execução
- Portugal, Porto, Vila Nova de GaiaChave: loc_5818bca68bb45d87
Fontes e referências
Identificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 7402741
- ID do procedimento
- 5072001
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2021
- Chave do registo
- contract_743db42700978b80