Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

“AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS P/ LEGALIZAÇÃO DE PRÉDIOS”

Município de Caminha - - Mario Rui Pinto de Oliveira

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Valor adjudicado19 750,00 €
Preço base19 750,00 €
Prazo de execução90 dias
Publicação27/04/2026
Portal BASE

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“AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS P/ LEGALIZAÇÃO DE PRÉDIOS”

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Objeto e condições

Informação do contrato

“AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS P/ LEGALIZAÇÃO DE PRÉDIOS”

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79130000-4Serviços de certificação e documentação legal

Locais de execução

  • Portugal, Viana do Castelo, CaminhaChave: loc_c575280c6683e6f7
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14656906
ID do procedimento
10658209
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_779ca4ee401aaf82