A Aquisição de Serviços de consultoria jurídica e assessoria jurídica, assenta em diversas ações/áreas de atuação: a) Aconselhamento juridico em direito administrativo, civil, contratação de pessoal e finanças públicas; b) Elaboração de informações juridicas por áreas temáticas; c) Aperciação de reclamações em sede de audiência prévia, em contraditório objeto de financiamento comunitário; d) Aperciação de recursos hierarquicos/administrativos graciosas; e) Reconhecimento de assinaturas, autenticação de documentos e outros atos notariais de competência de advogado; f) Outros assuntos relacionados com consultoria jurídica e assessoria jurídica; g) Deslocações periodicas mensais às instalações da CIMBSE.

Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela → - - Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca