Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

Aquisição de serviços para elaboração de de parecer jurídico em matéria relacionada com o enquadramento legal aplicável à prestação contínua de serviços públicos

Município de Cascais - - Miguel Assis Raimundo

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Valor adjudicado12 500,00 €

Preço base12 500,00 €

Prazo de execução21 dias

Publicação29/05/2023

Portal BASE

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Aquisição de serviços para elaboração de de parecer jurídico em matéria relacionada com o enquadramento legal aplicável à prestação contínua de serviços públicos

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços para elaboração de de parecer jurídico em matéria relacionada com o enquadramento legal aplicável à prestação contínua de serviços públicos

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 12 500,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Cascais

Adjudicante · NIF 505187531

Identificador da entidade

505187531

Adjudicatários 1

- - Miguel Assis Raimundo

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_ec3fe41800c3ff72

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

Portugal, Lisboa, CascaisChave: loc_399ddd57a95b0bee

Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 10035287
ID do procedimento: 6473088
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2023
Chave do registo: contract_7d416c8c106a77ab