Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2022

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário – processos judiciais (285/20.6 BEPNF; Ação arbitral intentada pela AdPF – Águas de Paços de Ferreira, S.A., Processo de contraordenação ambiental n.º DAAF.CO.00542.2021 e processo n.º 1572/22.4BEPRT)

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Valor adjudicado70 000,00 €

Preço base70 000,00 €

Prazo de execução136 dias

Publicação17/08/2022

Portal BASE

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Compreender este contrato

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário – processos judiciais (285/20.6 BEPNF; Ação arbitral intentada pela AdPF – Águas de Paços de Ferreira, S.A., Processo de contraordenação ambiental n.º DAAF.CO.00542.2021 e processo n.º 1572/22.4BEPRT)

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Paços de Ferreira

Adjudicante · NIF 502173297

Identificador da entidade

502173297

Adjudicatários 2

PRA – Raposo, Sá Miranda &amp

Adjudicatário · NIF 505253739

Identificador da entidade

505253739

Associados Sociedade de Advogados, SP., RL.

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_67b6e786a151340d

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

Portugal, Porto, Paços de FerreiraChave: loc_6f73e020fb620653

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 9413709
ID do procedimento: 6037658
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2022
Chave do registo: contract_7e8eef759b7e9622