Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

Esta freguesia tem necessidade de garantir a assessoria jurídica por parte de advogado, na modalidade de avença, a fim de assegurar que as decisões e procedimentos adotados na prossecução das suas atribuições e competências são dotados de validade e eficácia, bem como providenciar pela defesa dos seus interesses se demandada judicialmente e ainda praticar outros atos próprios de advogado, nomeadamente, instruir processos de contra-ordenação, rever regulamentos, efetuar estudos, pareceres, informações e documentos jurídicos de apoio ao órgão da junta de freguesia.

União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) - - Marta Sofia Grachinha Alves

Valor adjudicado2400,00 €
Preço base2400,00 €
Prazo de execução182 dias
Publicação24/01/2024
Portal BASE

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Compreender este contrato

Esta freguesia tem necessidade de garantir a assessoria jurídica por parte de advogado, na modalidade de avença, a fim de assegurar que as decisões e procedimentos adotados na prossecução das suas atribuições e competências são dotados de validade e eficácia, bem como providenciar pela defesa dos seus interesses se demandada judicialmente e ainda praticar outros atos próprios de advogado, nomeadamente, instruir processos de contra-ordenação, rever regulamentos, efetuar estudos, pareceres, informações e documentos jurídicos de apoio ao órgão da junta de freguesia.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Serviços jurídicos e de contencioso em regime de avença

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79000000-4Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Locais de execução

  • Portugal, Évora, ÉvoraChave: loc_5c5e223feed0fbd5
Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10513812
ID do procedimento
6888396
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2023
Chave do registo
contract_804e1bc4cbb4049b