Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2013

acompanhamento Jurídico do Contencioso entre a SANEST e as Consorciadas do Rescindido Contrato de Empreitada de Beneficiação do Tratamento de Águas Residuais do Sistema de Saneamento da Costa do Estoril (Contrato de Empreitada), bem como a gestão jurídica do Acordo celebrado em 16-11-2012, para regular e pôr parcialmente cobro ao litígio entre as Partes.

SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A. FDR – PINTO DUARTE, CÔRTE-REAL, CASADO NEVES &amp · ver todas as entidades abaixo

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Valor adjudicado75 000,00 €

Preço base75 000,00 €

Prazo de execução365 dias

Publicação02/07/2013

Portal BASE

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Compreender este contrato

acompanhamento Jurídico do Contencioso entre a SANEST e as Consorciadas do Rescindido Contrato de Empreitada de Beneficiação do Tratamento de Águas Residuais do Sistema de Saneamento da Costa do Estoril (Contrato de Empreitada), bem como a gestão jurídica do Acordo celebrado em 16-11-2012, para regular e pôr parcialmente cobro ao litígio entre as Partes.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, em Regime de Avença

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 8250,00 €
Base legal: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Observações do registo

Os serviços a prestar são facturados à taxa horária de €150 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor ficando o preço contratual expressamente sujeito a um máximo de €75.000 para 12 meses de prestação de serviços, com inicio a 7 de maio de 2013

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A.

Adjudicante · NIF 503455539

Identificador da entidade

503455539

Adjudicatários 2

FDR – PINTO DUARTE, CÔRTE-REAL, CASADO NEVES &amp

Adjudicatário · NIF 504986171

Identificador da entidade

504986171

ASSOCIADOS, Sociedade de Advogados, RL

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_ead4d1dc0dc3af3d

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

Portugal, Lisboa, OeirasChave: loc_7b07c5aed78ad318

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 786488
ID do procedimento: 1036995
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2013
Chave do registo: contract_809ddce5d9c880e1