Contrato público Consulta Prévia BASE · 2024

Aquisição de Serviços para a Revisão do Regulamento de Taxas e Outras Receitas (RTOR) e do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) assim como a Elaboração do Regulamento de Fiscalização Municipal do Municipio da Guarda

Município da Guarda ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para Administração Pública, Lda

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Valor adjudicado26 000,00 €
Preço base26 500,00 €
Prazo de execução120 dias
Publicação20/09/2024
Portal BASE

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Aquisição de Serviços para a Revisão do Regulamento de Taxas e Outras Receitas (RTOR) e do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) assim como a Elaboração do Regulamento de Fiscalização Municipal do Municipio da Guarda

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços para a Revisão do Regulamento de Taxas e Outras Receitas (RTOR) e do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) assim como a Elaboração do Regulamento de Fiscalização Municipal do Municipio da Guarda

Procedimento
Consulta Prévia
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 65000000-3Serviços públicos

Locais de execução

  • Portugal, Guarda, GuardaChave: loc_ca1c1af7eaf00df3
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10930367
ID do procedimento
7225120
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_81eafd19e8070ff7