Informação do contrato
Aquisição de Contadores de água fria potável
- Procedimento
- Concurso público
- Tipo de contrato
- Aquisição de bens móveis
- Preço efetivo total
- 0,00 €
- Base legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo
O contrato foi outorgado após o decurso do prazo de 10 dias úteis, previsto no n.º 3 do art. 95.º do CCP. Contudo, em 04/12/2025, a Águas do Alto Minho, S.A. foi citada no âmbito do processo de contencioso pré-contratual - Proc. N.º 90625/25.2BELSB - o que determinou o efeito suspensivo automático do contrato, nos termos do n.º 1 do art. 103.º-A do CPTA. Por sentença datada de 11/02/2026, proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa – Juízo dos Contratos Públicos, foi determinado levantamento do efeito suspensivo do contrato.
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
A. D. A. M. - Águas do Alto Minho, SA
Adjudicante · NIF 515486159
Identificador da entidade
515486159Adjudicatários 1
ENERMETER - SISTEMAS DE MEDIÇÃO, UNIPESSOAL, LDA
Adjudicatário · NIF 505355760
Identificador da entidade
505355760O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 38421100-3Contadores de água
Locais de execução
- Portugal, Viana do Castelo, Viana do CasteloChave: loc_b8d0b43e5151eb2f
Fontes e referências
Consultar documentos oficiaisIdentificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 13625378
- ID do procedimento
- 7780209
- Número do anúncio
- 21576/2025
- Tipo de anúncio
- Anúncio de procedimento
- ID INCM
- 419418644
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2025
- Chave do registo
- contract_878b9b6d0d30b73f