Prestação de Serviços de Patrocínio Forense, Assessoria e Consultadoria Jurídica

Informação do contrato

A decisão de contratar decorre do facto de se estar perante a inexistência de recursos e meios próprios para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, atendendo a que a única jurista afeta aos quadros do Município de São Vicente pediu uma licença sem vencimento pelo prazo de um ano e, como tal, ter surgido uma necessidade extrema, urgente e necessária do Município em pretender fazer cessar, em tempo útil e adequado, essa carência a nível de recursos humanos técnicos e especializados que são agora inexistentes nos quadros de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente no que diz respeito à área jurídica , fator que de ser alinhado e estar em consonância com os prazos procedimentais e processuais que, no entretanto, seguem e correm os seus termos.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Preço efetivo total

0,00 €

Base legal

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Quem contrata e quem fornece

O que é contratado e onde

Fontes e referências

Portal BASE · ID 14854177. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.