Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

JURIDICOS (REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS - (ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD) EXTERNO - E DA LEI N.º 93/2021 - CANAL DENÚNCIA) - E APOIO NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO)

União das Freguesias de Cascais e Estoril Lacerda Tavares/Helena Nunes/Lino Ramos e Associados - Sociedade de Advogados RL

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Valor adjudicado12 300,00 €
Preço base12 300,00 €
Prazo de execução136 dias
Publicação21/04/2026
Portal BASE

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JURIDICOS (REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS - (ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD) EXTERNO - E DA LEI N.º 93/2021 - CANAL DENÚNCIA) - E APOIO NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO)

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Objeto e condições

Informação do contrato

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo

N/A

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, CascaisChave: loc_399ddd57a95b0bee
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14583697
ID do procedimento
10588876
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_8a681af718a83cdf