Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2016

Propositura e acompanhamento de ação de impugnação do processo de constituição da parceria público-privada e/ou contestação, reconvenção e acompanhamento de ação que, a respeito da parceria público-privada seja proposta pela Caixa Geral de Depósitos, ou outrem, contra o Município de Trancoso.

Município de Trancoso - - Ana Clara de Barros Vasques Valente da Silva

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Valor adjudicado74 500,00 €

Preço base74 500,00 €

Prazo de execução730 dias

Publicação21/03/2016

Portal BASE

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Compreender este contrato

Propositura e acompanhamento de ação de impugnação do processo de constituição da parceria público-privada e/ou contestação, reconvenção e acompanhamento de ação que, a respeito da parceria público-privada seja proposta pela Caixa Geral de Depósitos, ou outrem, contra o Município de Trancoso.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços jurídicos, com vista à propositura e acompanhamento de ação de impugnação do processo de constituição da parceria público-privada.

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Trancoso

Adjudicante · NIF 501143726

Identificador da entidade

501143726

Adjudicatários 1

- - Ana Clara de Barros Vasques Valente da Silva

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_5e360f14c4dd4848

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

Portugal, Guarda, TrancosoChave: loc_6a0bc1b3f14e6472

Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 2089974
ID do procedimento: 2031955
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2016
Chave do registo: contract_8ddc4b470832dac9