Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2021

Procedimento por Ajuste Direto para Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário relativo ao Processo n.º 85/21.6BEFUN

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira TGCP – Sociedade de Advogados, SP, R. L.,

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Valor adjudicado20 000,00 €
Preço base20 000,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação26/08/2021
Portal BASE

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Procedimento por Ajuste Direto para Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário relativo ao Processo n.º 85/21.6BEFUN

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Objeto e condições

Informação do contrato

Procedimento por Ajuste Direto para Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário relativo ao Processo n.º 85/21.6BEFUN

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
20 000,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
7812941
ID do procedimento
5436005
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2021
Chave do registo
contract_9056f07aef30fa15