Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2012

Pelo presente contrato, o segundo outorgante obriga-se a prestar à primeira outorgante serviços profissionais de assessoria jurídica, nomeadamente<br/>a) emissão de pareceres jurídicos sobre questões concretas;<br/>b) patrocínio judiciário nos pleitos em que a primeira outorgante entenda conferir-lhe o respectivo mandato, qualquer que seja a jurisdição ou entidade competente;<br/>c) apoio jurídico em geral.<br/>2. A primeira outorgante compromete-se a prestar todos os esclarecimentos e a entregar todos os documentos necessários ao cumprimento das obrigações que do presente contrato resultam para o segundo outorgante.<br/>Como contrapartida dos serviços prestados será pago ao segundo outorgante a título de honorários o montante mensal de € 1544 (mil quinhentos e quarenta e quatro Euros), a liquidar no último dia de cada mês, a que acrescerá, sempre que a situação fiscal do segundo outorgante assim o determinar, o montante correspondente à liquidação do I.V.A. à taxa legal em vigor.

Município de Sernancelhe - - Rafael Luis Vale e Reis

Valor adjudicado1544,00 €
Preço base1544,00 €
Prazo de execução1095 dias
Publicação17/10/2012
Portal BASE

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Compreender este contrato

Pelo presente contrato, o segundo outorgante obriga-se a prestar à primeira outorgante serviços profissionais de assessoria jurídica, nomeadamente<br/>a) emissão de pareceres jurídicos sobre questões concretas;<br/>b) patrocínio judiciário nos pleitos em que a primeira outorgante entenda conferir-lhe o respectivo mandato, qualquer que seja a jurisdição ou entidade competente;<br/>c) apoio jurídico em geral.<br/>2. A primeira outorgante compromete-se a prestar todos os esclarecimentos e a entregar todos os documentos necessários ao cumprimento das obrigações que do presente contrato resultam para o segundo outorgante.<br/>Como contrapartida dos serviços prestados será pago ao segundo outorgante a título de honorários o montante mensal de € 1544 (mil quinhentos e quarenta e quatro Euros), a liquidar no último dia de cada mês, a que acrescerá, sempre que a situação fiscal do segundo outorgante assim o determinar, o montante correspondente à liquidação do I.V.A. à taxa legal em vigor.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços Juridicos

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Viseu, SernancelheChave: loc_98ea8b016a31e1c8
Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
579655
ID do procedimento
505870
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2012
Chave do registo
contract_926a2ff53f9b4630