Arrelvamento do Campo de Futebol

A anulação do relatório de formação do contrato já existente deve-se a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Juízo de Contratos Públicos, no âmbito do processo n.º 1347/23.3BEBRG. A sentença, já transitada em julgado, decreta de forma resumida, a anulação da deliberação da Junta de Freguesia; anulação do contrato celebrado entre as partes e condena a Freguesia a retomar o procedimento pré-contratual visando a adjudicação do contrato, mediante a elaboração de um relatório final fundamentado, submetendo-o a nova audiência prévia. Assim, tendo já sido elaborado novo relatório e adjudicação, comunica-se novo contrato.

ID BASE

10343096

ID do procedimento

6576283

Número do anúncio

—

Tipo de anúncio

—

ID INCM

—

Procedimento centralizado

Não

Ano da fonte

2023

Chave do registo

contract_9ecc3b77e3eb9fdc