Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2018

Patrocínio por Advogado no âmbito do litígio judicial entre o estado e a Autoestradas do Marão, SA

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva, Sociedade de advogados, RL

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Valor adjudicado15 653,36 €
Preço base15 653,36 €
Prazo de execução210 dias
Publicação24/08/2018
Portal BASE

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Patrocínio por Advogado no âmbito do litígio judicial entre o estado e a Autoestradas do Marão, SA

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Objeto e condições

Informação do contrato

Patrocínio por Advogado no âmbito do litígio judicial entre o estado e a Autoestradas do Marão, SA - impugnação da decisão sobre a competência do Tribunal Arbitral (contrato n.º 13/DSGCC/2017)

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79000000-4Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
4781060
ID do procedimento
3590913
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2018
Chave do registo
contract_a0f26468c7d3b462