Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2018

Este contrato tem por objeto a contratação dos honorários de representação jurídica no processo que decorreu os seus trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Portimão, relativa ao recurso de impugnação (processo n.º 750/17.2T8 PTM) da decisão da IGAMAOT referente um processo de contraordenação (nº. NUI/CO/002441/11.9.SEDE) da ETAR da Companheira intentado pela IGAMAOTcontra a Águas do Algarve, S.A e futuras ações que decorram do mesmo.

Águas do Algarve, S. A. - - António Matos de Almeida

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Valor adjudicado9900,00 €
Preço base9900,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação14/02/2018
Portal BASE

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Compreender este contrato

Este contrato tem por objeto a contratação dos honorários de representação jurídica no processo que decorreu os seus trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Portimão, relativa ao recurso de impugnação (processo n.º 750/17.2T8 PTM) da decisão da IGAMAOT referente um processo de contraordenação (nº. NUI/CO/002441/11.9.SEDE) da ETAR da Companheira intentado pela IGAMAOTcontra a Águas do Algarve, S.A e futuras ações que decorram do mesmo.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Recurso de impugnação Processo nº 750/17.2T8 PTM. Recorrido IGAMAOT Recorrente: Águas do Algarve - Representação Jurídica

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
9900,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Faro, FaroChave: loc_a2fc5cd84fd88b9c
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
4241877
ID do procedimento
3231655
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2018
Chave do registo
contract_a680a726acd187ff