Informação do contrato
Aquisição de serviços de corretagem e gestão das apólices de seguros (Proc.102_2023)
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Preço efetivo total
- 0,00 €
- Base legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo
Pela prestação de serviços objeto de contrato, não será devida pelo primeiro outorgante qualquer tipo de remuneração, direta ou indireta ou outra vantagem ou contrapartida para além do benefício económico previsto na alínea c) do art.º 23.º do Decreto-Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros no território da União Europeia, a remuneração dos mediadores de seguros é efetuada diretamente pelas empresas de seguros, o qual não poderá exceder o valor de 74.950,00 (setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta euros).
Quem contrata e quem fornece
Adjudicantes 1
Adjudicatários 1
O que é contratado e onde
Categorias CPV
- 66518000-4Serviços de corretagem e de agências de seguros
Locais de execução
- Portugal, Lisboa, AlenquerChave: loc_f67f803a244e38af
Fontes e referências
Consultar documentos oficiaisIdentificadores e enquadramento do registo
- ID BASE
- 10326644
- ID do procedimento
- 6690056
- Número do anúncio
- —
- Tipo de anúncio
- —
- ID INCM
- —
- Procedimento centralizado
- Não
- Ano da fonte
- 2023
- Chave do registo
- contract_aa01f84e2566f9af