Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Patrocínio dos processos judiciais que envolvam a Câmara Municipal de Lourinhã (CML) – Acompanhamento dos processos em fase pré-litigiosa ou em processos judiciais de que a CML venha a ser parte – Participação em reuniões que se tornem necessárias para o efeito.

Município da Lourinhã - - Ana Luísa dos Santos Costa Leal

Valor adjudicado19 980,00 €
Preço base19 980,00 €
Prazo de execução364 dias
Publicação17/09/2024
Portal BASE

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Patrocínio dos processos judiciais que envolvam a Câmara Municipal de Lourinhã (CML) – Acompanhamento dos processos em fase pré-litigiosa ou em processos judiciais de que a CML venha a ser parte – Participação em reuniões que se tornem necessárias para o efeito.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Contratação de Serviços para Assessoria Jurídica

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LourinhãChave: loc_3f10aa4fabcc6469
Proveniência

Fontes e referências

Consultar documentos oficiais
Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10922911
ID do procedimento
7219342
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_ab55e4e7c5f08424