Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Aquisição da prestação de serviços jurídicos em regime de avença no modalidade de apoio jurídico e patrocínio judiciário no âmbito das funções públicas de direito penal e contraordenacional

Município de Freixo de Espada à Cinta - - Ana Filipa Vicente Carapuça

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Valor adjudicado12 000,00 €
Preço base12 000,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação13/02/2026
Portal BASE

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Aquisição da prestação de serviços jurídicos em regime de avença no modalidade de apoio jurídico e patrocínio judiciário no âmbito das funções públicas de direito penal e contraordenacional

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição da prestação de serviços jurídicos em regime de avença no modalidade de apoio jurídico e patrocínio judiciário no âmbito das funções públicas de direito penal e contraordenacional

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Braganca, Freixo Espada a CintaChave: loc_74355ff3fd515778
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
13404446
ID do procedimento
9452454
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_ac87ddf29f0a7521