Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2023

Prestação de Serviços Jurídicos - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Município de Vila Real de Santo António RVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP RL

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Valor adjudicado19 900,00 €
Preço base19 900,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação10/05/2023
Portal BASE

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Prestação de Serviços Jurídicos - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços jurídicos no âmbito do programa de apoio ao acesso à habitação, nomeadamente no que respeita às peças procedimentais pré-contratuais no processo de execução de empreitada por concurso público internacional, no âmbito da reabilitação de frações ou de prédios habitacionais

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Faro, Vila Real Sto AntonioChave: loc_31d241895443654d
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
9980744
ID do procedimento
6491118
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2023
Chave do registo
contract_ac9f67aea30ef293