1. Aquisição de serviços de desenvolvimento de um sistema informático e implementação de um portal de acesso público, destinado à publicação de informação reportada ao abrigo da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, e do Regulamento n.º 348/2016 da ERC, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 64, de 1 de abril. 2. Período de garantia de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em produção, o que compreende a realização de testes prévios à entrada em operação, acompanhamento e resolução de problemas registados no arranque. 3. Bolsa de 30 (trinta) horas de manutenção corretiva e evolutiva a ser utilizada após o período de garantia. 4. Todas as licenças de software, se necessárias ou aplicáveis, por um período de três anos, inerentes ao desenvolvimento e utilização do portal. 5. Elaboração de um manual de suporte destinado aos utilizadores do portal.

Entidade Reguladora para a Comunicação Social → QuanticoSolutions, S.A.