Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

ADG/194/25/DCP - Aquisição de parecer jurídico no âmbito do processo “Município de Braga versus ESSE-Resgate”

Município de Braga - - António Eduardo Baltar Malheiro de Magalhães

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Valor adjudicado19 500,00 €
Preço base19 500,00 €
Prazo de execução20 dias
Publicação02/01/2026
Portal BASE

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ADG/194/25/DCP - Aquisição de parecer jurídico no âmbito do processo “Município de Braga versus ESSE-Resgate”

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Objeto e condições

Informação do contrato

ADG/194/25/DCP - Aquisição de parecer jurídico no âmbito do processo “Município de Braga versus ESSE-Resgate”

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Braga, BragaChave: loc_f04daa69a535e484
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
12383692
ID do procedimento
8017059
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_b2a0acb52b67f745