Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judicial em processos de contencioso

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Brito, Alves, Salvador e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

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Valor adjudicado39 900,00 €
Preço base40 000,00 €
Prazo de execução103 dias
Publicação22/09/2025
Portal BASE

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Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judicial em processos de contencioso

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Objeto e condições

Informação do contrato

Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judicial em processos de contencioso

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11733722
ID do procedimento
7762407
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_b604508859def6cf