Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2019

Aquisição de serviços para prestação de apoio jurídico ao Município de Faro na gestão de transferência de competências do estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado e outras relacionadas

Município de Faro - - Luis Miguel Pate Salero Viegas

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Valor adjudicado47 520,00 €
Preço base47 520,00 €
Prazo de execução730 dias
Publicação10/10/2019
Portal BASE

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Aquisição de serviços para prestação de apoio jurídico ao Município de Faro na gestão de transferência de competências do estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado e outras relacionadas

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Objeto e condições

Informação do contrato

Serviços jurídicos

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Faro, FaroChave: loc_a2fc5cd84fd88b9c
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
5915740
ID do procedimento
4202324
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2019
Chave do registo
contract_b722b4c299e90444