Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Aquisição de serviços deassessoria jurídica e patrocínio judiciário, designadamente na área de Propriedade Intelectual, Registode Marcas e Regulamento Geral de Proteção de Dados.

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Valor adjudicado83 592,00 €
Preço base83 592,00 €
Prazo de execução1096 dias
Publicação12/05/2026
Portal BASE

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Aquisição de serviços deassessoria jurídica e patrocínio judiciário, designadamente na área de Propriedade Intelectual, Registode Marcas e Regulamento Geral de Proteção de Dados.

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Objeto e condições

Informação do contrato

2607000215_Aquisição de serviços deassessoria jurídica e patrocínio judiciário, designadamente na área de Propriedade Intelectual, Registode Marcas e Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Observações do registo

N.A

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79120000-1Serviços de consultoria em matéria de direitos de autor e patentes

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14828052
ID do procedimento
10822107
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_b7de4b9bbdba9791