Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Aquisição de serviços de Jurisconsulto para a elaboração de parecer jurídico relativo a questões que envolvem matérias de condicionamentos ao exercício da Pescas e em repartição das quotas atribuídas por legislação comunitária e/ou nacional.

Direção Regional das Pescas - - Armando Luís Silva Rocha

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Valor adjudicado19 900,00 €
Preço base27 500,00 €
Prazo de execução60 dias
Publicação31/10/2024
Portal BASE

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Aquisição de serviços de Jurisconsulto para a elaboração de parecer jurídico relativo a questões que envolvem matérias de condicionamentos ao exercício da Pescas e em repartição das quotas atribuídas por legislação comunitária e/ou nacional.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de Jurisconsulto para a elaboração de parecer jurídico relativo a questões que envolvem matérias de condicionamentos ao exercício da Pescas e em repartição das quotas atribuídas por legislação comunitária e/ou nacional.

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79000000-4Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Locais de execução

  • PortugalChave: loc_44ce9e85f1313128
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11002532
ID do procedimento
7244254
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_bb7507de251c8da7