Contrato público Consulta Prévia BASE · 2026

Prestação de serviços jurídicos em regime de tarefa para defesa dos interesses da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda (Mandante), a solicitação desta e perante quaisquer autoridades administrativas e judiciais, incluindo o patrocínio forense em tribunais portugueses, a instrução de processos disciplinares a trabalhadores que esta empregue, e ainda a certificação de fotocópias e reconhecimento de assinaturas com menções especiais

União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda - - Pedro Miguel Dias Rodrigues Pereira

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Valor adjudicado9600,00 €
Preço base9600,00 €
Prazo de execução336 dias
Publicação02/02/2026
Portal BASE

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Prestação de serviços jurídicos em regime de tarefa para defesa dos interesses da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda (Mandante), a solicitação desta e perante quaisquer autoridades administrativas e judiciais, incluindo o patrocínio forense em tribunais portugueses, a instrução de processos disciplinares a trabalhadores que esta empregue, e ainda a certificação de fotocópias e reconhecimento de assinaturas com menções especiais

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços jurídicos em regime de tarefa para defesa dos interesses da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda (Mandante), a solicitação desta e perante quaisquer autoridades administrativas e judiciais, incluindo o patrocínio forense em tribunais portugueses, a instrução de processos disciplinares a trabalhadores que esta empregue, e ainda a certificação de fotocópias e reconhecimento de assinaturas com menções especiais

Procedimento
Consulta Prévia
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79000000-4Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Locais de execução

  • Portugal, Setúbal, AlmadaChave: loc_3b91dfa0553ae6f9
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
13078932
ID do procedimento
9134967
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_bb830078e9d58208