Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2022

Aquisição de serviços jurídicos para a elaboração dos documentos de suporte para cumprimento do quadro legal da proteção de dados (RGPD) , dada a necessidade de acautelar que a disponibilização pública desta informação cumpre com as boas práticas no âmbito do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados.

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Valor adjudicado8000,00 €
Preço base8000,00 €
Prazo de execução245 dias
Publicação07/06/2022
Portal BASE

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Compreender este contrato

Aquisição de serviços jurídicos para a elaboração dos documentos de suporte para cumprimento do quadro legal da proteção de dados (RGPD) , dada a necessidade de acautelar que a disponibilização pública desta informação cumpre com as boas práticas no âmbito do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços jurídicos

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Porto, PortoChave: loc_3a0b725557f8032a
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
9300495
ID do procedimento
5944154
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2022
Chave do registo
contract_bee1bdbc192a95af