Elaboração do estudo para a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público, de acordo com as especificações do Caderno de Encargos e respetivos anexos, o qual inclui os seguintes serviços: a) FASE 1 – Elaboração de estudo para a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea destinadas ao consumo humano nos termos no Anexo I do Caderno de Encargos (CE). b) FASE 2 – Elaboração de proposta de redação de Portaria para submissão à autoridade hidrográfica regional para a delimitação das zonas de proteção das captações de água nos termos do artigo 37º do Decreto-lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, do artigo 43º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, da Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho e do Decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. → Rios e Arquiferos, Ldª