Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para representação do Município das Caldas da Rainha quanto à tramitação processual em 1.ª instância na ação administrativa n.º 1050/25.0BELRA

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Valor adjudicado50 000,00 €
Preço base50 000,00 €
Prazo de execução730 dias
Publicação13/10/2025
Portal BASE

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Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para representação do Município das Caldas da Rainha quanto à tramitação processual em 1.ª instância na ação administrativa n.º 1050/25.0BELRA

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para representação do Município das Caldas da Rainha quanto à tramitação processual em 1.ª instância na ação administrativa n.º 1050/25.0BELRA

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Leiria, Caldas da RainhaChave: loc_3aa1c9820077f540
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11783015
ID do procedimento
7903578
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_c6182c2c33080a3c