Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Aquisição de Serviços de assessoria jurídica para revisão da Parte A1 do Código Regulamentar de Águeda e sua transformação em Regulamento Autónomo (com a designação RMUE Águeda), conforme descrito no caderno de encargos.

Município de Águeda Studio 54 – Sociedade de Advogados, SP, RL,

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Valor adjudicado19 800,00 €
Preço base19 800,00 €
Prazo de execução275 dias
Publicação11/03/2026
Portal BASE

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Aquisição de Serviços de assessoria jurídica para revisão da Parte A1 do Código Regulamentar de Águeda e sua transformação em Regulamento Autónomo (com a designação RMUE Águeda), conforme descrito no caderno de encargos.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços de assessoria jurídica para revisão da Parte A1 do Código Regulamentar de Águeda e sua transformação em Regulamento Autónomo (com a designação RMUE Águeda)

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Aveiro, ÁguedaChave: loc_1542a2332e92390c
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
14015056
ID do procedimento
9687254
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_c6da8126ad1ee1b2