Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

A prestação de serviço de patrocínio judiciário cujo principal objetivo é a interposição de ação executiva para efeitos de recuperação do valor assumido pela Região resultante de um aval conferido pela Região Autónoma da Madeira à embarcação Baía do Paul, para garantir uma operação de crédito contraída junto de uma instituição bancária de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos

Secretaria Regional das Finanças TGCP - Sociedade de Advogados SP, RL

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Valor adjudicado9000,00 €
Preço base9000,00 €
Prazo de execução730 dias
Publicação31/03/2025
Portal BASE

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A prestação de serviço de patrocínio judiciário cujo principal objetivo é a interposição de ação executiva para efeitos de recuperação do valor assumido pela Região resultante de um aval conferido pela Região Autónoma da Madeira à embarcação Baía do Paul, para garantir uma operação de crédito contraída junto de uma instituição bancária de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos

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Objeto e condições

Informação do contrato

PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO PARA A “AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO CUJO PRINCIPAL OBJETIVO É A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO EXECUTIVA PARA EFEITOS DE RECUPERAÇÃO DO VALOR ASSUMIDO PELA REGIÃO RESULTANTE DE UM AVAL CONFERIDO PELA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA À EMBARCAÇÃO BAÍA DO PAUL, PARA GARANTIR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRAÍDA JUNTO DE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA”

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79112000-2Serviços de representação jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da MadeiraChave: loc_53b032775b117baa
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11318638
ID do procedimento
7542349
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_c759b5b19ab2eb91