Contrato público Consulta Prévia BASE · 2026

Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário 2026-2027

Município de Castanheira de Pera RVA

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Valor adjudicado66 000,00 €
Preço base66 000,00 €
Prazo de execução730 dias
Publicação08/01/2026
Portal BASE

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Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário 2026-2027

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário 2026-2027

Procedimento
Consulta Prévia
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

Município de Castanheira de Pera

Adjudicante · NIF 506731324

Identificador da entidade506731324

Adjudicatários 1

RVA

Adjudicatário · NIF 514436867

Identificador da entidade514436867
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Leiria, Castanheira de PeraChave: loc_3a89ede18c427cad
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
12470538
ID do procedimento
8545652
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_c84cabd675756979