Contratação de serviços de transporte especializado para alunos com dificuldades de mobilidade do Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António, para o ano letivo 2019/2020. De acordo com o estipulado nos Artigo 32.º do Decreto-Lei nº 55/2009 de 2 de março e Artigo 13.º, do Despacho Anual n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, no ano escolar de 2019/2020, os alunos com necessidades educativas especiais, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 julho, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 55/2009, têm direito, no âmbito da ação social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as unidades de ensino estruturado.

Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António → CRUZ VERMELHA PORTUGUESA (CVP)