Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Prestação de serviços de consultoria jurídica para processos de regularização jurídico-registal de imóveis do domínio privado da Região

Secretaria Regional das Finanças - - Susana Lopes Teixeira

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Valor adjudicado22 500,00 €
Preço base22 500,00 €
Prazo de execução365 dias
Publicação23/09/2025
Portal BASE

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Prestação de serviços de consultoria jurídica para processos de regularização jurídico-registal de imóveis do domínio privado da Região

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de serviços de consultoria jurídicas para processos de regularização jurídico-registal de imóveis do domínio privado da Região

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Região Autónoma da Madeira, FunchalChave: loc_93ab97f5175e1340
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11734449
ID do procedimento
7863801
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_cb5e3fa5b4fa1469