Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2016

a) Executar a contabilidade da entidade adjudicante de acordo com os princípios e normas contabilísticas e as exigências legais em vigor, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, nos termos definidos pelo Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados. b) Os serviços referidos no número anterior incluem o encerramento das contas do exercício, o preenchimento e envio das declarações fiscais e seus anexos, supervisão dos atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários, organização do dossiê fiscal e o fornecimento de balancetes com periodicidade (mensal /bimensal / trimestral, etc). c) A adjudicante obriga-se a entregar ao adjudicatário, até ao dia 10 de cada mês, na respetiva morada, todos os documentos e elementos de suporte contabilístico respeitantes ao mês anterior, assumindo total responsabilidade pelas consequências decorrentes da falta de entrega ou da entrega tardia dos mesmos. d) A adjudicante assumirá total responsabilidade pela verdade e regularidade fiscais dos documentos e elementos de suporte contabilístico entregue ao adjudicatário, ficando aqui expressamente convencionado e presumido que tais documentos e elementos constituem a totalidade e a verdade da realidade contabilística e fiscal da adjudicante. e) O adjudicatário obriga-se a dar conhecimento á adjudicante, antes do termo do prazo da sua entrega, do teor das declarações fiscais, bem como entregar a nota de pagamento dos impostos calculados,sendo da responsabilidade da adjudicante o pagamento dos impostos e do adjudicatário o envio atempado das declarações fiscais.

Terras Dentro Associação para o Desenvolvimento Integrado CONTÉVORA CONTABILIDADE E CONSULTORIA DE GESTÃO LDª

Valor adjudicado14 400,00 €
Preço base16 200,00 €
Prazo de execução1095 dias
Publicação02/02/2016
Portal BASE

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Compreender este contrato

a) Executar a contabilidade da entidade adjudicante de acordo com os princípios e normas contabilísticas e as exigências legais em vigor, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, nos termos definidos pelo Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados. b) Os serviços referidos no número anterior incluem o encerramento das contas do exercício, o preenchimento e envio das declarações fiscais e seus anexos, supervisão dos atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários, organização do dossiê fiscal e o fornecimento de balancetes com periodicidade (mensal /bimensal / trimestral, etc). c) A adjudicante obriga-se a entregar ao adjudicatário, até ao dia 10 de cada mês, na respetiva morada, todos os documentos e elementos de suporte contabilístico respeitantes ao mês anterior, assumindo total responsabilidade pelas consequências decorrentes da falta de entrega ou da entrega tardia dos mesmos. d) A adjudicante assumirá total responsabilidade pela verdade e regularidade fiscais dos documentos e elementos de suporte contabilístico entregue ao adjudicatário, ficando aqui expressamente convencionado e presumido que tais documentos e elementos constituem a totalidade e a verdade da realidade contabilística e fiscal da adjudicante. e) O adjudicatário obriga-se a dar conhecimento á adjudicante, antes do termo do prazo da sua entrega, do teor das declarações fiscais, bem como entregar a nota de pagamento dos impostos calculados,sendo da responsabilidade da adjudicante o pagamento dos impostos e do adjudicatário o envio atempado das declarações fiscais.

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Objeto e condições

Informação do contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E CERTIFICAÇÃO DE CONTAS POR CONTABILISTA CERTIFICADO

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79200000-6Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais

Locais de execução

  • Portugal, Évora, Viana do AlentejoChave: loc_b24909f1fd8c3f77
Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
1988911
ID do procedimento
1936629
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2016
Chave do registo
contract_d1d645de1202badf