Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2021

Elaboração de Parecer Jurídico sobre as condições de aplicabilidade da cláusula acessória de «reserva de revogação» à decisão de contratar em procedimentos de contratação pública.

Município de Lisboa - - Pedro Brito Veiga Moniz Lopes

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Valor adjudicado17 000,00 €
Preço base17 000,00 €
Prazo de execução30 dias
Publicação04/06/2021
Portal BASE

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Elaboração de Parecer Jurídico sobre as condições de aplicabilidade da cláusula acessória de «reserva de revogação» à decisão de contratar em procedimentos de contratação pública.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Aquisição de Serviços n.º 1/AQS/DMMC/DGES/DLE/21 - “Elaboração de Parecer Jurídico sobre as condições de aplicabilidade da cláusula acessória de «reserva de revogação» à decisão de contratar em procedimentos de contratação pública” - Processo nº 0008/AQS/AD/DGES/ND/2021

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79100000-5Serviços jurídicos

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

Portal BASE · ID 7696052. A existência de uma ligação não garante que os documentos tenham sido analisados.

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
7696052
ID do procedimento
5330858
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2021
Chave do registo
contract_d7aada863396a7bc