Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2026

Prestação de serviços jurídicos - Assessoria e Patrocínio Judiciário

Município de Melgaço Spca - Sociedade de Advogados, Sp, Rl

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Valor adjudicado43 750,00 €
Preço base43 750,00 €
Prazo de execução761 dias
Publicação20/01/2026
Portal BASE

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Prestação de serviços jurídicos - Assessoria e Patrocínio Judiciário

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços jurídicos - Assessoria e Patrocínio Judiciário

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79111000-5Serviços de assessoria jurídica

Locais de execução

  • Portugal, Viana do Castelo, MelgaçoChave: loc_6537de44284d39a6
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
12698893
ID do procedimento
8767890
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2026
Chave do registo
contract_d98c795599333099