Constitui objeto do presente procedimento, a aquisição de serviços de consultoria jurídica em regime de avença. No âmbito do presente procedimento, o prestador de serviços, vincula-se a prestar à AIA serviços de aconselhamento jurídico em todas as áreas do direito que se apliquem ao funcionamento da Associação, materializando-se em informações e pareceres.

Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal - A. I. A. → Henrique da Rocha Ferreira, Bernardo Ferreira Bastos e Benjamim Carvalho Coelho, Sociedade de Advogados, R.L.