Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2025

Serviços juridicos - emissão de parecer juridico especializado

Autoridade Nacional de Comunicações - - Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins

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Valor adjudicado19 500,00 €
Preço base19 500,00 €
Prazo de execução8 dias
Publicação23/09/2025
Portal BASE

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Serviços juridicos - emissão de parecer juridico especializado

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Objeto e condições

Informação do contrato

Ajuste direto - critérios materiais

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
19 500,00 €
Base legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Lisboa, LisboaChave: loc_b8fbf479b106e32f
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
11734839
ID do procedimento
7787834
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2025
Chave do registo
contract_dd96cfd5c997ee3e