O objeto deste contrato consiste na prestação de serviços jurídicos, designadamente patrocinar todas as ações ou recursos a interpor ou interpostos contra o Município de Vila Verde, ou seus representantes legais perante qualquer jurisdição (civil, criminal, laboratorial, tributária ou administrativa) e prestar consulta jurídica, em conformidade com as condições estipuladas no caderno de encargos do procedimento administrativo de contratação

Município de Vila Verde → - - Paulo Jorge de Oliveira Paiva de Araújo Costa