Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Prestação de Serviços de Jurídicos na Elaboração das Decisões dos Autos de Contraordenação e Certidões de Dívida no âmbito do Código da Estrada

PARQUES TEJO, E.M. - - José Domingues

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Valor adjudicado46 800,00 €

Preço base46 800,00 €

Prazo de execução1096 dias

Publicação31/01/2024

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Prestação de Serviços de Jurídicos na Elaboração das Decisões dos Autos de Contraordenação e Certidões de Dívida no âmbito do Código da Estrada

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Objeto e condições

Informação do contrato

312/2023 Prestação de Serviços de Jurídicos na Elaboração das Decisões dos Autos de Contraordenação e Certidões de Dívida no âmbito do Código da Estrada

Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Preço efetivo total: 0,00 €
Base legal: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Intervenientes

Quem contrata e quem fornece

Adjudicantes 1

PARQUES TEJO, E.M.

Adjudicante · NIF 504719670

Identificador da entidade

504719670

Adjudicatários 1

- - José Domingues

Adjudicatário · NIF não indicado

Identificador da entidade

entity_0153fedf2f463d90

Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

79140000-7Serviços de assessoria e informação jurídicas

Locais de execução

Portugal, Lisboa, OeirasChave: loc_7b07c5aed78ad318

Proveniência

Fontes e referências

Consultar documentos oficiais

Identificadores e enquadramento do registo

ID BASE: 10532756
ID do procedimento: 6854542
Número do anúncio: —
Tipo de anúncio: —
ID INCM: —
Procedimento centralizado: Não
Ano da fonte: 2024
Chave do registo: contract_e43a0a7651fd581b