Atendendo à circunstância de no quadro de Pessoal da Entidade Adjudicante não fazer parte nenhum jurista, nem Licenciado em Direito, nem ainda Licenciado em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Assim, tais serviços terão que ser, necessariamente, contratados a uma entidade externa com competência para a prossecução desta necessidade.

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