Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2024

Prestação de serviços de assessoria para a revisão das taxas urbanísticas conformando-as com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

Município de Felgueiras ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda

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Valor adjudicado7950,00 €
Preço base7950,00 €
Prazo de execução45 dias
Publicação21/03/2024
Portal BASE

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Prestação de serviços de assessoria para a revisão das taxas urbanísticas conformando-as com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

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Objeto e condições

Informação do contrato

Prestação de serviços de assessoria para a revisão das taxas urbanísticas conformando-as com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
0,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 71621000-7Serviços técnicos de análise ou consultoria

Locais de execução

  • Portugal, Porto, FelgueirasChave: loc_7ed8fbcc7739b8b7
Proveniência

Fontes e referências

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Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
10629680
ID do procedimento
6972534
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2024
Chave do registo
contract_e6c0f0b4d623af1b