O presente contrato tem por objeto principal a implementação, em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do Programa de Proteção por Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, conforme previsto nos nºs 4, 5 e 6 do artigo 20.º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, republicada pela Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro, e nas Portarias nºs 220-A/2010, de 16 de abril e 63/2011, de 3 de fevereiro.

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género → ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DO NORTE CRUZ VERMELHA PORTUGUESA