Contrato público Ajuste Direto Regime Geral BASE · 2013

Serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos n.º(s) 1360/12.6BELRA, 1361/12.4BELRA, 1362/12.2BELRA, 1363/12.0BELRA e 1364/12.9BELRA, ações administrativas especiais de pretensão conexa com atos administrativos, que correm os seus termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em que é requerido o Município de Santarém e Requerentes as Juntas de Freguesia de Azoia de Cima, Vaqueiros, Vale de Figueira, Santa Iria da Ribeira de Santarém, e da Romeira, respetivamente.

Município de Santarém Manuel Rodrigues, Lurdes Marques, Joaquim Ferreira &amp · ver todas as entidades abaixo

Valor adjudicado10 000,00 €
Preço base10 080,00 €
Prazo de execução20 dias
Publicação12/02/2013
Portal BASE

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Compreender este contrato

Serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos n.º(s) 1360/12.6BELRA, 1361/12.4BELRA, 1362/12.2BELRA, 1363/12.0BELRA e 1364/12.9BELRA, ações administrativas especiais de pretensão conexa com atos administrativos, que correm os seus termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em que é requerido o Município de Santarém e Requerentes as Juntas de Freguesia de Azoia de Cima, Vaqueiros, Vale de Figueira, Santa Iria da Ribeira de Santarém, e da Romeira, respetivamente.

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Objeto e condições

Informação do contrato

Contrato de serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos n.º(s) 1360/12.6BELRA, 1361/12.4BELRA, 1362/12.2BELRA, 1363/12.0BELRA e 1364/12.9BELRA

Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Preço efetivo total
10 000,00 €
Base legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Classificação e território

O que é contratado e onde

Categorias CPV

  • 79110000-8Serviços de assessoria e representação jurídicas

Locais de execução

  • Portugal, Santarém, SantarémChave: loc_97c7afb4c418b504
Proveniência

Fontes e referências

Identificadores e enquadramento do registo
ID BASE
689056
ID do procedimento
575506
Número do anúncio
—
Tipo de anúncio
—
ID INCM
—
Procedimento centralizado
Não
Ano da fonte
2013
Chave do registo
contract_e9e57c7d0e85fb03