O objeto do contrato consiste, de acordo com o caderno de encargos e especificações técnicas, na aquisição de Serviços de Revisor Oficial de Contas para 2022 e 2023, no que respeita a: - Emissão do parecer (Relatório de Auditoria) sobre a conformidade das contas anuais com a legislação aplicável e os Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites; - Verificação da conformidade legal, contabilística e fiscal dos suportes documentais das despesas e registos contabilísticos de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria (ISA) e demais normas e orientações técnicas e éticas da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; - Realização de análises documentais, verificação dos movimentos financeiros e outros procedimentos que julguem pertinentes para a completa execução das tarefas contratadas; - Verificação da natureza das despesas em conformidade com a legislação em vigor no âmbito dos projetos financiados; - Verificação, por amostragem, do cumprimento do Código dos Contratos Públicos.

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